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Mario Jorge Tavares de Melo Mesquita
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Rua 5 de Outubro, 34
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9900-093
Horta
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111122910
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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[email protected]
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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15-06-2015
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Dizemos não a esta proposta por considerarmos que esta vem impor graves e injustas restrições à pesca lúdica.
Queremos contribuir para a conservação dos recursos marítimos mas não podemos servir de bode expiatório. Rejeitamos categoricamente a responsabilidade da destruição do manancial marítimo. Não fomos nós que durante anos devastamos o mar com práticas insustentáveis.
Não queremos e não podemos fazer concorrência à pesca profissional. Os peixes apanhados em pesca de lazer não podem ser vendidos. É uma prática ilegal e deve ser punida.
A redução das quantidades de pescado permitido, são desproporcionadas e injustificadas. Em que estudo se baseiam estes novos e exagerados limites que em alguns casos reduzirá para mais de metade daqueles que existem?
O regime actualmente vigente garante uma pesca lúdica sustentável.
Esta proposta erra pela via da maior restrição em vez de optar por mais e melhor fiscalização.
Não aceitamos ser culpabilizados e agora sacrificados pelas insuficiências do sistema de fiscalização.
Este novo panorama que aí vem, prejudica a pesca lúdica e desportiva esquecendo-se que esta actividade também tem um grande impacto económico na região.
A criação desta petição serve para facilitar a participação neste processo que ainda está em consulta pública até dia 30 de Junho, ajudar a sensibilizar o maior número de interessados neste tema e demonstrar às entidades competentes o impacto negativo que esta proposta tem para os pescadores lúdicos.
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